Ex-prefeito de cidade paraibana terá que devolver quase R$ 4 milhões aos cofres públicos

O Tribunal de Contas da Paraíba reunido nesta quarta-feira (12) decidiu pela irregularidade de contratos para tombamento de bens municipais firmados com a empresa GAP – Grupo de Administração Profissional pelo ex-prefeito de Cabedelo, José Francisco Régis, a quem impôs o débito de R$ 3.929.705,80.

O processo, sob relatoria do conselheiro Arnóbio Viana, resultou de inspeção especial aos contratos que geraram para os cofres do município, segundo entendimento da Corte, “despesas desnecessárias, danosas, ilegítimas e antieconômicas”. Cabe recurso dessa decisão.

Ao julgar processo decorrente de denúncia, o TCE também decidiu, por maioria, que o ex-prefeito de Tacima, Targino da Costa Pereira Neto, deve restituir aos cofres municipais importância superior a R$ 900 mil, em razão de irregularidades que, em meio a outras, incluíram gastos públicos com campanha eleitoral e festa da vitória, folha de pessoal de fazenda particular, uso indevido de recursos do Fundeb e pagamentos por obras não executadas.

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